016018 - Supremo Tribunal Administrativo

Incorrem na sanção do artigo 158, segunda parte, do Codigo da Sisa os vendedores que intervem na escritura de compra e venda e declaram ter recebido um preço - o declarado e consignado naquele titulo - muito inferior ao preço real e efectivamente ajustado, não se provando que o tivesse feito por simples negligencia, dadas as circunstancias em que os actos foram cometidos e seus antecedentes.