9840978 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da conjugação dos artigos 71 e 377 n.1 do Código de Processo Penal resulta que o pedido cível formulado em processo penal deve ter sempre como pressuposto a existência dum crime e que, no caso de absolvição, só haverá lugar a indemnização cível se houver responsabilidade civil extracontratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco, nos termos do artigo 483 do Código Civil. Não é bastante, assim, como pressuposto, o simples incumprimento de um contrato; como acontece no não pagamento de mútuo por falta de provisão do cheque que a tal se destinava.