065694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065694
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Caso julgado, Competencia, Juiz singular, Acidente de viação, Acção civel emergente de acidente de viação, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005114
Nr Documento: SJ197505270656941
Referência Publicação: BMJ N247 ANO1975 PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99d7d18d164ec95d802568fc00398f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065694.5C
Sumário
Suspensa a instancia duma acção de indemnização de perdas e danos derivados de colisão de dois veiculos circulando em sentido contrario instaurada pelo condutor dum deles contra o condutor e proprietario do outro em razão de estar pendente outra acção filiada no mesmo acidente proposta por este contra aquele, imputando-se eles reciprocamente a culpa exclusiva, deve o juiz, decidida com transito a causa prejudicial no sentido da sua inteira procedencia e culpa exclusiva do respectivo reu, determinar o efeito desta decisão quanto ao fundamento ou razão de ser da causa dependente, julgando-a, em tal hipotese, improcedente. Não obsta a tal providencia que, entretanto, em vez dela, haja mandado prosseguir a causa dependente com produção de provas e inicio do julgamento pelo Colectivo, devendo antes dar cumprimento ao artigo 284, n. 2, do Codigo de Processo Civil logo que se aperceba da omissão. Não havera ai ofensa de caso julgado, pois o despacho que ordena a prossecução da causa dependente em vez de dar cumprimento a tal preceito legal nada decide quanto ao efeito da decisão da causa prejudicial. Não havera tambem ofensa da competencia do Colectivo porque tal decisão não se pronuncia quanto a tal competencia. E irrelevante o facto de na acção dependente haver outro autor a quem se não imputou qualquer culpa no acidente e cujo direito pode ser feito valer mediante acção a propor contra o causador do mesmo acidente.