027704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 027704
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Comissão arbitral, Comissão de avaliação, Inconstitucionalidade, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046219
Nr Documento: SA119960711027704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d70c4ca5d4a371802568fc003965c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:027704.AC
Sumário
O despacho do Ministro das Finanças, previsto nos arts. 16 n. 6 da Lei 80/77 e 24 do Dec.Lei 51/86, não é necessariamente de concordância com a decisão da comissão arbitral, podendo ser de não homologação daquela decisão, devendo, neste caso, ser devidamente fundamentado. Assim, tal despacho de não homologação não enferma de vício de violação de lei. Os arts. 16 n. 6 da Lei 80/77 e 24 do Dec.Lei 51/86 não são normas inconstitucionais, porquanto as Comissões Arbitrais previstas naqueles art. 16 e Dec.Lei 51/86, não são órgãos jurisdicionais. O despacho proferido ao abrigo das normas dos art. 16 n. 6 da Lei 80/77 e 24 do Dec.Lei 51/86, que recusa a homologação da decisão da comissão arbitral, não assenta em qualquer poder discricionário, pelo que tal despacho não pode estar viciado de desvio de poder.