040608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 040608
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Gerente de empresa, Funções de chefia, Funções específicas, Funções inerentes ao cargo, Acordo colectivo de trabalho, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046750
Nr Documento: SA119970128040608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44188d84c2816d3e802568fc00396b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040608.22
Sumário
A cláusula 6 n. 1 do ACTSB, de acordo com o n. 1 do art. 22 da LCT, veda à entidade empregadora utilizar o trabalhador em actividades que não caibam na respectiva categoria. Assim, não pode o gerente de uma Agência da Caixa Geral de Depósitos ser colocado noutra Agência, a exercer funções ditas de apoio à gerência, que consistem em receber ao balcão clientes de créditos mal parados e em prestar informações ao gerente dessa Agência (que decide tendo em conta a proposta do cliente), não tendo ninguém dependente de si e sendo ele próprio dependente do gerente ou, na ausência deste, do subgerente. O acto que assim decidiu incorreu em violação de lei, devendo ser anulado.