O art. 498º-A do CT, aditado pela Lei n.º 13/2023, é aplicável aos contratos de trabalho em execução à data da sua entrada em vigor, mesmo que, como no caso sucede, o contrato de terceirização a que...

Impugnação da matéria de facto – Reposicionamento remuneratório do trabalhador em nível de remuneração mais elevado sem alteração do horário normal de 35 horas semanais – Desnecessidade, para esse...

1. A cláusula 98.ª do ACT Montepio manda atender, para efeitos da dedução a que a instituição bancária tem direito, por um lado aos valores dos benefícios da mesma natureza que o trabalhador recebe...

Se os enfermeiros vinculados a um Hospital E.P.E. por contrato individual de trabalho são integrados numa Misericórdia, por via de um designado Acordo de Cooperação celebrado entre uma ARS e essa...

Tendo a R. declarado ao A. em 14.12.2005 “A sua pensão global ficará sujeita a actualização real, na mesma data e em percentagem igual ao aumento médio que vier a ser aprovado no âmbito do ACTV”,...

I – Se o Juiz, mesmo que se não tenha realizado audiência prévia, profere despacho em que dá sem efeito a audiência final agendada e, consignando que “Melhor compulsados os autos, parece-nos que está...

Os valores do complemento remuneratório previsto no n.º 5 da cláusula 92.ª do ACT para o Sector Bancário, subscrito pelo IFADP (e pelo IFAP) têm de ser tidos em conta relativamente aos trabalhadores...

I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o...

I - Cabe recurso de revista para o STJ do acórdão da Relação proferido em recurso da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo e do acórdão da Relação proferido sobre despacho...

I - Os reformados da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses que, nos últimos três anos de serviço ocupavam uma categoria profissional que lhes dava a regalia de concessão de casa gratuita ou...