028926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028926
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatório, Professor do ensino secundário, Concurso, Professor profissionalizado, Professor provisório, Escalão de preferência, Prioridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040493
Nr Documento: SA119941108028926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6540b647f8eff3ce802568fc0039080bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028926.15
Sumário
A segunda prioridade conferida pelo n. 4 do artigo 6 do DL 18/88, de 21 de Janeiro, aos professores profissionalizados não pertencentes aos quadros do ensino preparatório e secundário, no concurso do ano escolar de 1989/90, desde que colocados na 2a. parte do concurso do ano de 1988/89, previsto no citado diploma, é reconhecida a todos os docentes profissionalizados também não pertencentes aos referidos quadros, nos concursos dos anos seguintes por força do disposto no n. 3 do artigo 33 daquele diploma, desde que se tenham candidatado ao concurso do ano anterior e tenham nele sido colocados na sua 2a. parte. É, assim, legal, a graduação dos professores referidos em I na respectiva lista de colocação à frente dos professores do quadro de nomeação provisória aos quais assiste apenas a 3a. prioridade, nos termos do n. 1 do artigo 6 do DL 18/88, de 21 de Janeiro.