Quando foi proferido o acórdão 037241?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Prestação de serviços

Acórdão

037241

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1997
Relator: Pires Esteves

Prestação de serviçosProfessor do ensino secundárioProfessor profissionalizadoEscalão de vencimentoRelação laboralModificação unilateral da execução de contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART405 ART406.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38665 DE 1996/10/05.
AC STA PROC30110 DE 1994/03/03.
AC STA PROC38665 DE 1996/10/15.

Sumário

I- O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor

é de natureza administrativa.

II- A alteração do vencimento fixado no contrato referido em I, só pode operar-se por mútuo consentimento.

III- Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não faz presumir qualquer indeferimento, por falta do dever legal de decidir.

IV- Interposto recurso contencioso de tal silêncio, o mesmo deve ser rejeitado, por falta de objecto.

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