037241 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor é de natureza administrativa. II - A alteração do vencimento fixado no contrato referido em I, só pode operar-se por mútuo consentimento. III - Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não faz presumir qualquer indeferimento, por falta do dever legal de decidir. IV - Interposto recurso contencioso de tal silêncio, o mesmo deve ser rejeitado, por falta de objecto.