9530806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9530806
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade, Declaração genérica, Trânsito em julgado, Questão de facto, Questão de direito, Registo predial, Presunção, Âmbito, Direito de preferência, Prédio confinante, Cultura, Afinidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018026
Nr Documento: RP199604119530806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/261834f49f65dd2a8025686b0066d126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530806.D4
Sumário
Se no despacho saneador se decidiu, com trânsito em julgado, que as partes são legítimas, esta declaração é definitiva salvo com a superveniência de factos que se repercutam na legitimidade. A alegação de que "sempre tal prédio formaria com o urbano a exploração agrícola de tipo familiar que sempre aí foi exercida", é a reprodução textual da lei: não é facto, antes é matéria, aliás, conclusiva, carecida de interpretação jurídica, não susceptível, de ser levada à especificação ou ao questionário e submetida a prova. O direito de preferência consagrado no artigo 1380 n. 1 do Código Civil, não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes. O direito de preferência, de que trata o Decreto- -Lei nº 384/88, de 25 de Outubro, também aproveita ao proprietário de minifúndio na venda de terreno agrícola confinante com área superior à unidade de cultura. A área e confrontações dos imóveis, constantes da descrição, não são abrangidas pela presunção que se estabelece no artigo 7 do Código de Registo Predial.