Quem foi o relator do acórdão 010968?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010968?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 1979.

010968 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010968 - STA

010968

Supremo Tribunal Administrativo•28 de junho de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010968DGSI

Data

28/06/1979

Relator

Valadas Preto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Parente , Antonio

Recorridos

Se da Administração Publica

Descritores

Adidos Destacamento Vencimento Competencia do secretario de estado da administração publica Indeferimento tacito

Objeto

ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Nr Convencional

JSTA00010113

Nr Documento

SA119790628010968

Data de Entrada

27/10/1977

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tem o dever legal de a resolver.

II- E da competencia directa do Secretario de

Estado da Administração Publica a resolução de questões sobre vencimento de agentes do quadro geral de adidos, ainda que na situação de destacados.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 196/76 DE 1976/03/17 ART1 N1 ART3 N1 C.
DL 747/74 DE 1974/12/27 ART2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART32 ART34.
DL 307-A/76 DE 1976/04/26.
DL 178-A/77 DE 1977/05/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10982 DE 1979/05/10.

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