070299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070299
Acórdão
Descritores: Posse, Acção possessória, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Citação, Efeitos, Declaração receptícia, Despedimento, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021058
Nr Documento: SJ198212090702992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59445cdda5622746802568fc003ac3a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070299.B9
Sumário
Se o pedido deduzido em acção de restituição de posse foi o de condenação da ré a abandonar o andar acompanhada de todos os seus familiares, não conheceu de questão de que não pudesse tomar conhecimento o acórdão que ordenou o despejo dos parentes do réu, não chamados à acção. Entre os efeitos da citação não está o de dar eficácia a uma declaração de vontade receptícia, como a de despedimento de uma empregada doméstica, invocada pela autora. O Supremo Tribunal de Justiça pode julgar da necessidade de apuramento de factos. Assim, sendo controvertido o facto do despedimento da ré que era empregada de autora, há que apurar esse facto e não pode, por isso, haver-se como assente no despacho saneador, para aí se julgar do mérito da causa. É, portanto, de revogar a decisão da 1. Instância que conheceu do mérito da causa para ser substituída por outra em que se ordene o prosseguimento do processo.