009402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 009402
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Lista de antiguidade, Pessoal administrativo, Interessado, Citação, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Rosario , Jose
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1974/11/17.
Nr Convencional: JSTA00008907
Nr Documento: SA119800606009402
Data de Entrada: 27/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51126ace155312fc802568fc00387bc4
Sumário
I - Tendo uma lista nominal de primeiros-oficiais, referida a 31 de Dezembro de 1972, atribuido ao recorrente o lugar 13, com data de posse em 19 de Junho de 1967 e com antiguidade de 4 anos, 9 meses e 22 dias, e tendo posteriormente outra lista, a impugnada, tambem referente a 31 de Dezembro de 1972, atribuido ao mesmo recorrente o lugar 14 com outros, com data da posse em 1 de Janeiro de 1972 e com antiguidade de 1 ano e 1 dia, deve o recorrente requerer a citação de todos os funcionarios da mesma categoria que possam ser prejudicados com a procedencia do recurso. II - Esses funcionarios são todos aqueles que na lista reclamada ocupam lugar na lista com lugar anterior ao recorrente e antiguidade inferior aquela que o recorrente pretende. III - Se o recorrente convidado a suprir a falta requer apenas a citação de alguns desses interessados, e não de todos, verifica-se a ilegitimidade passiva e o recurso deve ser rejeitado.
