005164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005164
Acórdão
Descritores: Lei temporaria, Medida de segurança, Governador de provincia, Poder discricionario, Fim legal, Interesse publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025819
Nr Documento: SA119590424005164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89b6a0893d934dce802568fc0037c590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005164.C1
Sumário
O preceito do artigo 5 do Decreto-Lei n. 23241, de 21 de Outubro de 1933, na redacção constante do Decreto n. 31216, de 14 de Abril de 1941, não pode qualificar-se como lei temporaria ou de emergencia. O exercicio de poder conferido pelo referido artigo e a aplicação da medida administrativa de segurança nele estabelecida podem assentar em factos ou circunstancias de qualquer natureza discricionariamente apreciadas pela Administração. Quando a lei não especifica os fins em atenção aos quais confere poder discricionarios deve entender-se que esses fins são os da realização dos interesses gerais cuja prossecução esta confiada ao orgão a quem são atribuidos.