048039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 048039
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Formalidade essencial, Interesse público, Fundamentação, Aproveitamento do acto administrativo, Recurso independente, Recurso subordinado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056884
Nr Documento: SA120011129048039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/465dbdeed0ad051b80256b9e002fe5c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048039.6A
Sumário
A audiência de interessados constitui a concretização da directiva constitucional p. no artº 267°, nº 5 CRP, constituindo formalidade essencial relativa à formação de vontade a manifestar pelo órgão administrativo, constituindo a sua omissão vício de forma que se projecta no acto final do respectivo procedimento. Fica dispensada a realização desta formalidade quando estejam em causa interesses públicos que se não compadeçam com o cumprimento de tal diligência A Administração ao dispensar o cumprimento de tal formalidade terá que fundamentar tal conclusão, não podendo integrar o conceito indeterminado de urgência de forma arbitrária ou insuficiente. Podendo estar em causa simples interesses de celeridade, sem estarem comprometidos outros valores e interesses públicos, não está justificada a dispensa de tal formalidade. O princípio do aproveitamento do acto administrativo, que permitiria recusar efeito invalidante à preterição de tal formalidade, não se aplica a actos praticados no exercício do poder discricionário. O conhecimento do recurso independente tem em regra, prioridade sobre o recurso subordinado, não se tomando conhecimento deste recurso se o recurso principal for improvido.