0009083 - Tribunal da Relação de Lisboa

No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento típico "falta de provisão" é conceito normativo, traduzindo essencialmente a falta ou insuficência de fundos disponíveis na conta do sacador. Não se impõe por isso que o Banco sacado para traduzir aquela realidade, tenha de usar expressamente os dizeres "devolvido por falta de provisão", podendo, consoante os casos que motivaram a insuficiência de fundos, usar outras expressões, como por exemplo, o de "cheque cancelado".