078279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078279
Acórdão
Descritores: Sinais de trânsito, Câmara municipal, Responsabilidade extra contratual, Gestão pública, Gestão privada, Tribunal competente, Tribunal administrativo, Competência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022724
Nr Documento: SJ198911070782791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8964ac0391f206ed802568fc003a79d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078279.2D
Sumário
Consideram-se actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que a pessoa colectiva, despida de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam. Por outro lado, consideram-se actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não eles mesmos o exercício de meios de coação e independentemente ainda das regras técnicas ou de outra natureza que, na prática dos actos, devam ser observadas. Integra-se na gestão pública da Câmara Municipal a conduta omissiva dos agentes da mesma dos actos necessários ao cumprimento do dever, que a lei impõe, da manutenção em estado de funcionamento normal das placas Toponímicas que manda colocar. É da competência dos Tribunais Administrativos a acção em que o particular formula pedido de indemnização contra a Câmara Municipal pelos prejuízos causados pela queda de uma placa toponímica sobre um veículo estacionado na via pública (artigo 51 n. 1 alínea b) do E.T.A.F. e artigo 3 n. 2 do Código da Estrada).