013304 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrido particular que teve intervenção no recurso contencioso, na medida em que a decisão da Secção lhe foi desfavoravel, podia ter interposto recurso da mesma. II - Tendo apenas o recorrido publico interposto recurso, so a ele incumbe definir o ambito do recurso, como resulta do disposto nos artigos 684, n. 3 e 690 n. 1 do Codigo de Processo Civil. III - Por isso, não tendo o recorrido particular impugnado o acordão que lhe foi desfavoravel não pode vir depois apresentar alegações no recurso interposto pelo recorrido publico.*