018776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018776
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Fundamentação do acto administrativo, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Localidade com menos de 10000 habitantes
Recorrente: Costa , Filipe
Recorridos: Dirger da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE SAUDE DE 1983/01/19.
Nr Convencional: JSTA00003442
Nr Documento: SA119841129018776
Data de Entrada: 07/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9683c4b96517d59f802568fc00382bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018776.76
Sumário
Para ser aberta farmacia em localidade com menos de 10000 habitantes e necessaria a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Que depois da abertura da nova farmacia haja a proporção para um minimo de 7000 habitantes no concelho; b) Que não haja na povoação onde se pretende abrir a nova farmacia outra ja aberta ao publico. Tendo o despacho recorrido indeferido o pedido de abertura de nova farmacia com o fundamento de se não verficar nenhum daqueles requisitos, quando, na verdade, so se não verificava o segundo, e aquele despacho de ser mantido, em homenagem ao principio geral do direito administrativo do aproveitamento dos actos administrativos praticados na area de poderes vinculados, pois sempre a pretensão do recorrente tinha de ser indeferida.