038184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 038184
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Legitima defesa, Provocação, Indemnização, Excesso de legitima defesa, In dubio pro reo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008247
Nr Documento: SJ198604230381843
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dce94e94ed7a6feb802568fc0039c383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038184.35
Sumário
Não se verifica a legitima defesa quando o agente, embora com intenção de por cobro a nova agressão da vitima, depois da agressão perpetrada, se mune duma arma de fogo e, na posse desta, luta corpo a corpo com a vitima, estando consciente da sua superioridade na situação e, portanto, da desnecessidade de, para obstar a nova agressão, matar a vitima, resultado que, por ele previsto, não o impediu de desfechar os tiros. De igual modo, não se verifica o excesso de legitima defesa quando faltem os pressupostos relativos a legitima defesa. Não ocorre a provocação da vitima quando o reu age em estado de grande exaltação, que não e o mesmo que emoção violenta, e não se verifica uma proporcionalidade entre o mal do crime e o mal do facto provocador. O principio "in dubio pro reo", embora possa estender os seus efeitos as causas justificativas do facto e a não exigibilidade, não e aplicavel quando a situação de facto que resultar do julgamento não estabelece a duvida razoavel justificativa do favorecimento do reu. A circunstancia de apenas o reu ter recorrido, não circunscrevendo o recurso a materia da indemnização, não obsta a que desta se conheça agora, mesmo para a aumentar, pois não constituindo uma pena, mas simplesmente uma sanção civil, não esta abrangido tal conhecimento na proibição da "reformatio in pejus", a que se refere o artigo 667 do Codigo de Processo Penal.