001372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001372
Acórdão
Descritores: Padaria, Industria insalubre, Industria incomoda, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Licenciamento industrial, Poder vinculado, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000729
Nr Documento: SAP19640709001372
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME QUANTO AO AMBITO DO RECURSO E APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE A DATA DA PRATICA DO ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/527745e73d28187a802568fc003804c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001372.4E
Sumário
Sendo discricionarios os poderes da Administração em materia de condicionamento industrial, ja são vinculados relativamente ao licenciamento de industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas. Se foi requerido alvara de fabrico de pão em regime caseiro e familiar autonomo - e, na altura desse requerimento, como na da pratica de numerosos actos e realização de obras, impostas para esse fim, so ao condicionalismo dessas industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas estava sujeita a concessão do alvara, não pode ser imposto o cancelamento do processo com o unico fundamento de ter surgido ulteriormente nova regulamentação.