I - A Portaria 6065, de 30-04-29, tem de considerar-se parcialmente revogada, face ao regime instituido pelo Decreto-Lei 166/70, de 15-4. II - Assim, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei 166/70,...

Quando não se verifique que um estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, causa prejuizos a um vizinho, que contra a sua instalação reclamara, por...

As licenças requeridas nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 39 634, de 25 de Maio de 1954, importam a observancia dos tramites estabelecidos no Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas,...

I - Sendo discricionarios os poderes da Administração em materia de condicionamento industrial, ja são vinculados relativamente ao licenciamento de industrias insalubres, incomodas, perigosas ou...

I - Se o interessado for notificado de que podia recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo no prazo estabelecido no artigo 20 e paragrafo unico do Regulamento das Industrias Insalubres,...

O Regulamento n. 2, aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, permite que as industrias de resinas, que inclui na 2 classe, possa ser fixada uma zona de isolamento, devido ao cheiro que...

Não ha ofensa do paragrafo 2 do artigo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, quando do processo administrativo, presente aos peritos no acto da vistoria, não constavam certos documentos que...

I - O licenciamento necessario a que o n. 3 da base V da Lei 2099 se refere, e o exigido quanto as instalações das industrias de 1 e 2 classe, estabelecidas no Regulamento das Industrias...

I - A Administração aprecia discricionariamente se concorrem as condições mencionadas na primeira parte do artigo 4 do Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas, quando...

I - Não e de conhecer da arguição de violação de lei quando não se indica o preceito de lei violado nem se concretiza a violação. II - Na resolução dos recursos interpostos para o Ministro da...