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013873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013873
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Prazo de recurso contencioso, Acordão interlocutorio, Caso julgado formal, Ofensa de caso julgado, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio, Interpretação do acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
O acordão interlocutorio que desatende a questão previa da ilegalidade da interposição do recurso suscitada pelo ministerio publico, e manda que o recurso prossiga seus termos por os dois actos recorridos serem susceptiveis pelo menos, de duas interpretações, de acordo com as quais ou um ou outro desses actos e um acto administrativo definitivo e executorio, não constitui caso julgado formal quanto a qualificação de qualquer desses actos como um acto definitivo e executorio.