020193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020193
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Onus de prova, Transição de pessoal, Carreira vertical, Letra de vencimento, Ministerio da industria e tecnologia, Pessoal tecnico auxiliar, Agente tecnico agricola, Delegação regional do ministerio da industria e tecnologia
Recorrente: Lobato , Carlos
Recorridos: Se da Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA DE 1983/08/08.
Nr Convencional: JSTA00023081
Nr Documento: SA119870409020193
Data de Entrada: 18/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8364370cb438bae2802568fc0037bd21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020193.0A
Sumário
Não incumbe ao recorrente provar a tempestividade do recurso contencioso. Merce do disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, a transição de pessoal, em carreiras verticais, faz-se na categoria ou classe em que o funcionario ou agente se encontrava sem prejuizo da valorização da letra de vencimento. O pessoal tecnico auxiliar das delegações regionais do então Ministerio da Industria e Tecnologia, existente a data da vigencia do citado Decreto-Lei n. 191-C/79 e do Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, não podia transitar para a carreira de agente tecnico agricola, mantendo-se na carreira tecnico-profissional constante do anexo XIII a Portaria n. 284/80, de 24 de Maio, publicada ao abrigo do n. 1 do artigo 20 daquele Decreto-Lei n. 191-C/79, carreira essa que se desenvolvia, especificamente, pelas categorias de tecnico auxiliar principal, tecnico auxiliar de 1 e de tecnico auxiliar de 3, letras J, L e M, respectivamente.