020193 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não incumbe ao recorrente provar a tempestividade do recurso contencioso. II - Merce do disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, a transição de pessoal, em carreiras verticais, faz-se na categoria ou classe em que o funcionario ou agente se encontrava sem prejuizo da valorização da letra de vencimento. III - O pessoal tecnico auxiliar das delegações regionais do então Ministerio da Industria e Tecnologia, existente a data da vigencia do citado Decreto-Lei n. 191-C/79 e do Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, não podia transitar para a carreira de agente tecnico agricola, mantendo-se na carreira tecnico-profissional constante do anexo XIII a Portaria n. 284/80, de 24 de Maio, publicada ao abrigo do n. 1 do artigo 20 daquele Decreto-Lei n. 191-C/79, carreira essa que se desenvolvia, especificamente, pelas categorias de tecnico auxiliar principal, tecnico auxiliar de 1 e de tecnico auxiliar de 3, letras J, L e M, respectivamente.