020100 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma das exigencias legais da acusação e a referencia aos preceitos legais correspondentes aos factos praticados. II - A falta de contestação tem como limite os parametros factuais e juridicos da "incriminação" feita. III - Dai que a aceitação de tal quadro se imponha a autoridade decidente. IV - A alteração daquele quadro na decisão punitiva sem previa realização de quaisquer outras diligencias e sem audiencia do arguido sacrifica o direito de defesa deste e consubstancia nulidade insuprivel.