Menção dos preceitos legais violados - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Menção dos preceitos legais violados" classifica 15 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1993.

acórdãos

tribunal

1951 - 1993

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	15	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

029510

14/01/1993 • Nascimento da Costa

Publicação em jornal oficialVigência das leisData da distribuição do jornal oficialPrazo processualProcesso disciplinarAcusaçãoNulidade insuprívelPrazo judicialMenção dos preceitos legais violadosNota de culpa

STA

020100

29/11/1984 • Santos Patrão

Processo disciplinarAcusaçãoMenção dos preceitos legais violadosAlteração dos pressupostos do actoAudição do arguidoNulidade insuprivelFacto não articuladoMedida da pena

STA

015997

31/05/1984 • Rui Pestana

Processo disciplinarPrescrição do procedimento disciplinarSuperior hierarquicoConhecimento da faltaAcusaçãoMenção dos preceitos legais violadosAcusação vaga e genericaOrgão colegialDeliberaçãoActaInfracção disciplinarProvaNulidade insuprivelPena de inactividade

STA

013959

24/02/1983 • Pereira da Silva

Processo disciplinarArguição de novos viciosAcusaçãoNota de culpaAudição do arguidoAudiencia e defesaArtigos de acusaçãoFacto não articuladoMenção dos preceitos legais violadosNulidade insuprivel

STA

009446

24/07/1975 • Gonçalves Pereira

Funcionario publicoSuspensão preventivaCompetenciaInqueritoRatificação confirmativaActo preparatorioCaso julgado formalDespacho saneadorInfracção disciplinarMenção dos preceitos legais violadosNota de culpaInfracção atipicaPena disciplinarEfeito retroactivo

STA

009103

14/03/1974 • Manso Preto

Petição deficienteRegularização da petiçãoConvite do tribunalMenção dos preceitos legais violados

STA

007115

22/04/1966 • Pamplona Corte Real

Processo disciplinarDemissãoAcusaçãoNota de culpaNulidade insuprivelAudiencia e defesaMenção dos preceitos legais violados

STA

006390

15/02/1963 • Pires da Cruz

Processo disciplinarAudiencia e defesaAcusaçãoFacto não articuladoMenção dos preceitos legais violados