Menção dos preceitos legais violados - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando os Diários da República, nomeadamente os seus suplementos, são distribuídos posteriormente as datas respectivas, tem de atender-se à data da distribuição e não à data constante do jornal...

I - Uma das exigencias legais da acusação e a referencia aos preceitos legais correspondentes aos factos praticados. II - A falta de contestação tem como limite os parametros factuais e juridicos da...

I - O conhecimento da pratica de falta disciplinar, por um membro de orgão colegial que tenha competencia disciplinar sobre o autor dessa falta, não faz iniciar o prazo de prescrição do procedimento...

I - Não podem arguir-se nas alegações vicios cujos factos integradores ja fossem do conhecimento do recorrente a data da interposição do recurso. II - A audiencia do arguido inicia-se com a...

I - A suspensão preventiva de um funcionario por agente incompetente para tanto, mas que simultaneamente propõe a instauração de inquerito, e susceptivel de ser ratificada pela entidade...

Se a petição de recurso não contiver os fundamentos de facto e de direito, incluindo a menção do vicio de que se considera inquinado o acto recorrido, bem como a concretização do preceito legal...

I - Não constando os factos puniveis da nota de culpa, não podiam vir a ser considerados no despacho punitivo, como o foram. II - Quanto a omissão na nota de culpa dos preceitos legais infringidos,...

I - Não podem ser tomados em consideração no despacho punitivo, proferido em processo disciplinar, factos que não tenham sido articulados na acusação, por tal procedimento envolver falta de audiencia...

I - A falta de referencia aos preceitos legais infringidos na acusação (artigo 48 do Regulamento Disciplinar) constitui nulidade que so e susceptivel de produzir efeitos se for arguida oportunamente...

Constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar organizado nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a omissão, na acusação, da referencia aos preceitos legais considerados...