023855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023855
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Execução de sentença, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: Moreira , Antonio e Outro
Recorridos: Cm da Maia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023785
Nr Documento: SA119861111023855
Data de Entrada: 30/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DO JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7ac9b112482da06802568fc00378369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023855.FF
Sumário
Na interpretação do acto administrativo deverão considerar-se, sem prevalencia teorica de qualquer deles, os seguintes elementos; a literalidade da manifestação de vontade, as circunstancias que rodearam a sua pratica, o pedido formulado e o tipo legal do acto. Constitui acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso de anulação, a declaração de vontade funcional do orgão administrativo competente para executar uma sentença judicial proferida por tribunal administrativo cujo conteudo significativo seja o de que o julgado esta integralmente cumprido implicitamente resolvendo que não havera quaisquer actos ou operações a praticar para tal feito. Não se forma acto tacito de indeferimento quando a autoridade requerida não tem o dever legal de decidir a pretensão formulada. Esse dever não existe quando a pretensão ja tenha sido anteriormente resolvida, ainda que implicitamente, por acto administrativo definitivo e executorio.