015037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015037
Acórdão
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto interno, Cobrança a posteriori, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Cumulação de impugnações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037259
Nr Documento: SA219930210015037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9416fb40fb2fed7802568fc003919e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015037.73
Sumário
A liquidação efectuada no respectivo processo típico é que define, nas relações inter-subjectivas, a situação jurídica do contribuinte. Constitui acto meramente interno um despacho do Director Geral das Alfândegas, concordando com proposta dos respectivos serviços, no sentido de se proceder a cobrança a posteriori de determinados direitos aduaneiros, nos termos do Regulamento CEE n. 1697/79, do Conselho. Tal acto é, assim, contenciosamente irrecorrível, por, inserindo-se apenas nas relações inter - orgânicas da Administração, não definir qualquer situação jurídica, não sendo, pois, lesivo dos direitos ou interesses do administrado. Os tribunais aduaneiros - e não o Tribunal Tributário de 2 Instância - é que são competentes para o conhecimento dos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, efectuadas no seguimento do aludido despacho. A cumulação prevista no art. 38 da LPTA só se compreende em relação a actos administrativos verdadeiros e próprios, não sendo, mesmo assim, admissível nos casos enunciados no seu n. 3.