9450087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9450087
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Dolo eventual, Condição de punibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010504
Nr Documento: RP199404139450087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/020c427c8147ae038025686b006684cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450087.3A
Sumário
Apesar de a lei pretender que o cheque tenha a indicação da data em que é passado, admite que ele fique incompleto no montante de ser passado, desde que seja completado conforme os acordos estabelecidos, e admite também que contenha uma data posterior àquela. É necessário à verificação do crime de emissão de cheque sem provisão, caso tenha sido apresentado a pagamento antes da data nele indicado como de emissão, que o seu portador proceda a nova apresentação nos oito dias subsequentes à data indicada no título e o pagamento seja recusado por falta de fundos. O dolo eventual abrange os casos em que o agente previu o facto como consequência possível da sua conduta, conformando-se com a sua realização.