038284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038284
Acórdão
Descritores: Substituição de pena de prisão, Substituição de prisão por multa, Regime de semidetenção, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026800
Nr Documento: SJ198604020382843
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6204a9c036edd9f3802568fc003b09bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038284.5F
Sumário
A grande intensidade do dolo e a personalidade do réu justificam plenamente que, embora o crime seja punível com pena privativa ou pena não privativa de liberdade, se dê preferência àquela, uma vez que esta não se mostra suficiente para promover a recuperação social do réu e não satisfaz as exigências de reprovação e de prevenção do crime. Em tal caso também não é de suspender a execução da pena nem de substituir a prisão por dias livres. Verificando-se, no entanto, os respectivos requisitos, poderão as instâncias determinar que a pena aplicada de 90 dias de prisão seja executada em regime de semidetenção, determinação que o Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar (artigo 667, n. 4 do Código de Processo Penal).