Sumário: I - Quando numa sentença proferida pela República Federativa do Brasil a pena de prisão imposta foi em regime de semidetenção, regime este sem paralelo no sistema jurídico penal português,...

Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação da aplicada ou, da não...

O arguido que se encontra condenado, por decisão transitada em julgado, na pena de seis meses de prisão, a cumprir continuamente, não é já possível substituí-la por qualquer pena de substituição (em...

I – A possibilidade de substituição da pena de prisão por uma das penas de substituição legalmente admissíveis no caso concreto só deve ser afastada se a execução da pena for imposta em nome de...

I - Transitada em julgado a condenação do arguido numa pena de três meses de prisão cuja execução foi suspensa, nada impede que, sendo revogada a suspensão e, ordenada a execução da pena, esta, possa...

Em caso de condenação em pena de prisão não superior a três meses, nada impede o tribunal de recurso - mesmo que só na respectiva motivação se tenha manifestado o «consentimento expresso do arguido»...

I - Não obstante ter recorrido apenas um dos reus, conhecer-se-a do recurso relativamente a todos os reus, por força do principio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do Codigo de Processo...

I - A grande intensidade do dolo e a personalidade do réu justificam plenamente que, embora o crime seja punível com pena privativa ou pena não privativa de liberdade, se dê preferência àquela, uma...

I - Comete o crime de desobediencia previsto e punido pelo artigo 388, n. 1, do Codigo Penal quem: a) Prossegue com a construção de uma obra iniciada sem licença camararia, apesar de pessoalmente...