0210632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0210632
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Gravação da prova, Recurso, Motivação, Transcrição, Homicídio, Pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034903
Nr Documento: RP200207030210632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8d1e872bc72433380256c5b00322584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210632.89
Sumário
Compete ao recorrente apresentar a transcrição das passagens da gravação em que baseia a impugnação da matéria de facto, sem prejuízo de o tribunal ad quem determinar a transcrição integral das gravações se encontrar razões para isso, filiadas, designadamente, na imperfeição ou na extensão das gravações. Integra o crime do artigo 131 do Código Penal a conduta do arguido que, livre e conscientemente, apontou uma espingarda caçadeira à cabeça do ofendido, quando se encontrava a cerca de 4 metros de distância deste, disferindo com ela um tiro que o atingiu, causando-lhe a morte, sendo que o arguido quis tirar a vida a este, tendo actuado desse modo para castigar a vítima devido à discussão entre os dois, momentos antes, pelo facto de o ofendido lhe ter pedido para diminuir o volume do som da música e por andarem desavindos desde há cerca de um ano. Considerando o elevado grau de ilicitude dos factos e a gravidade das suas consequências, a manifesta superioridade em razão da arma, a intensidade do dolo, directo, com que agiu, as exigências de prevenção geral e a ausência de antecedentes criminais, afigura-se adequada a pena de 12 anos de prisão em que o arguido foi condenado.