038732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038732
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Deliberação tumultuosa, Coacção psicológica, Escrutínio secreto, Anulabilidade, Supremo tribunal administrativo, Recurso contencioso, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045290
Nr Documento: SA119960305038732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a32f98f05303b53b802568fc003937eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038732.1A
Sumário
Nos processos de competência do Supremo Tribunal Administrativo apenas é admissível a prova documental e por isso não pode o tribunal dar como provados factos que alegados pelo recorrente e não provados documentalmente, são contraditados pela entidade recorrida. Tumultuosamente tomada nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 88 do Dec-Lei n. 100/84 de 29 de Março, só o é a deliberação, se tiver ocorrido em razão de motim, desordem ou alvoroço e de tal modo que tenha estado afectada e diminuída a liberdade de decisão daqueles que nela participaram. Não é "tumultuosa" a deliberação tomada sobre requerimento cujo pedido nele contido tenha sido feito sob coacção moral. Se uma deliberação deveria ser tomada por escrutínio secreto e o não foi, tal omissão integra uma formalidade essencial, apenas geradora de mera anulabilidade.