Acórdão STA (1988) — Recurso obrigatorio

Acórdão

005297

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1988
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso obrigatorioCodigo de processo das contribuições e impostosEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisRevogação de leiMinisterio publico das contribuições e impostosParecer desfavoravel a fundamentação da decisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART224.
CPCI63 ART256 ART269.
CPC67 ART668.
ETAF84 ART24.
LPTA85 ART131 N3 ART134 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
AC STA PROC3726 DE 1988/04/13.
AC STA PROC3716 DE 1988/05/04.
AC STA PROC5656 DE 1988/06/15.
AC STA PROC3661 DE 1988/06/19.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG757.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468.

Sumário

Esta sujeita a recurso obrigatorio, disciplinado pelo artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a sentença que contrariou a posição assumida na resposta a impugnação pelo então representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, aquela proferida antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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