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005297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005297
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Codigo de processo das contribuições e impostos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Revogação de lei, Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão
Sumário
Esta sujeita a recurso obrigatorio, disciplinado pelo artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a sentença que contrariou a posição assumida na resposta a impugnação pelo então representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, aquela proferida antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.