012719 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tacito, por presunção legal juris et de jure, depende de a autoridade recorrida ter não so o poder, mas tambem o dever de decidir a petição. II - Não existindo o dever legal de decidir a petição, a passividade do orgão da Administração não leva a constituição de acto tacito.