001266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001266
Acórdão
Descritores: Delito fiscal, Delito aduaneiro, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Recurso jurisdicional
Recorrente: Esteves , Jose
Recorridos: Gomes , Romeu e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA QUINTANILHA.
Nr Convencional: JSTA00012613
Nr Documento: SA219781206001266
Data de Entrada: 31/03/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/058bfc54ecd09c9e802568fc0036f884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001266.4F
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, atraves da 2 Secção, e hoje incompetente, em razão da materia, para os termos dos recursos interpostos em processos por delitos fiscais que não satisfaçam ao duplo condicionalismo do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78. Tal preceito, por não violar a Constituição Portuguesa, designadamente o n. 3 do artigo 213, antes se harmonizando, na sua forma positiva, com o n. 7 do artigo 32 e perfeitamente constitucional. A competencia, no dominio dos recursos e sempre que a lei não determine expressamente o contrario, e função e decorre da propria hierarquia estabelecida para qualquer especie de tribunais, cabendo aos superiores conhecer dos recursos interpostos em processos pendentes nos hierarquicamente inferiores. No caso concreto, a incompetencia deste Tribunal para os termos do presente recurso resulta não so do facto de o delito ser posterior a 14 de Outubro de 1977 mas tambem da circunstancia de o processo base não pertencer a qualquer auditoria fiscal.