035840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 035840
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Rectificação, Funcionário público, Aposentado, Analogia, Princípio da igualdade, Relação laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050518
Nr Documento: SA119970320035840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed74024941f61cfa802568fc0039bd67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035840.88
Sumário
As disposições dos arts. 160 a 166 inclusivé e 181 do DL. 27/A/79/M de 26 de Setembro apenas são aplicáveis aos funcionários no activo e não aos aposentados. Não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição a inaplicabilidade daquelas disposições a funcionários aposentados, pois as situações fácticas são diferentes. Na verdade, a aposentação, faz cessar a relação jurídica do emprego público entre o funcionário e a Administração, dando origem a uma nova relação, com um complexo de direitos e deveres diferentes. Só há lugar ao recurso à analogia, quando exista caso omisso, que não coincide com a existência de simples caso não regulado por não se justificarem as razões que levaram à regulamentação dos casos previstos na lei.