045745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045745
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão, Data da infracção, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022749
Nr Documento: SJ199312090457453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a62c37174ac9032802568fc003a8582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045745.67
Sumário
A estrutura do crime continuado é constituída por vários actos ou parcelas autónomas, com o mesmo fim, desígnio ou planeamento de actuação e com aproveitamento de idêntica oportunidade de execução. Estando-se perante a consumação de um só crime, embora em forma continuada, que se prolongou ao longo do tempo, é incompreensível o desmembramento dos seus actos ou parcelas integrantes para efeitos de aplicação de lei de perdão, uma vez que se não pode olvidar que o último acto de consumação criminosa em crime continuado é a data do último acto praticado pelo agente, como em sede de competência resulta do n. 2 do artigo 19 do Código de Processo Penal.