024447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024447
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotetica, Acto consequente de acto anulado, Acto renovavel, Revisão de processo disciplinar, Principio da igualdade
Recorrente: Ribeiro , Aloisio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/05/19.
Nr Convencional: JSTA00021310
Nr Documento: SA119880303024447
Data de Entrada: 03/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac4a43c7d8838f60802568fc0037635dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024447.05
Sumário
A execução de acordão de anulação contenciosa de um acto administrativo assim o eliminando da ordem juridica com eficacia retroactiva, impõe a pratica dos actos necessarios a reconstituição da situação concreta que hipoteticamente existiria como se o acto anulado nunca tivesse existido, com apagamento de todos os seus efeitos, designadamente os actos consequentes. A eliminação dos actos consequentes em execução de julgado não depende da verificação dos pressupostos do artigo 18, n. 2, da L.O.S.T.A, so aplicavel ao instituto da revogação dos actos administrativos. Na eliminação do acto recorrido e dos seus efeitos não relevam as causas determinantes da anulação que so condicionam a pratica de novo acto respeitante a mesma relação juridica, impedindo-a ou consentindo-a, mas neste caso, sem a repetição dos vicios detectados. O artigo 83, ns. 2 e 3, do Estatuto Disciplinar de 1984 rege apenas no caso de revisão de processo disciplinar, não sendo aplicavel no ambito da execução de decisões anulatorias de acto administrativo. Não ha ofensa do principio da igualdade quando foi aplicado o regime legal proprio a certa relação juridico - administrativa sem ter sido, ilegalmente, dado o mesmo tratamento a outra relação juridica identica.