9720361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720361
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Quinhão, Herança, Concurso de credores, Admissibilidade, Reclamação de créditos, Credor, Hipoteca, Prédio, Herança indivisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021055
Nr Documento: RP199704229720361
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc98364f51aa9d958025686b0066f2d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720361.37
Sumário
O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um determinado imóvel da herança indivisa e a existência de inscrição registral efectuada nos termos do artigo 49 do Código do Registo Predial a favor de todos os habilitados herdeiros não justificam que o credor hipotecário seja citado para o concurso nem que, se erradamente o foi, o seu crédito seja admitido e graduado, porquanto o bem penhorado não é o objecto imediato da garantia real.