Quando foi proferido o acórdão 029829?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1999.

Acórdão STA — Concessão mineira, Suspensão de laboração

Acórdão

029829

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1999
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

Concessão mineiraSuspensão de laboraçãoComunicaçãoDirecção geral de geologia e minasAlvaráRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 90/90 DE 1990/03/16 ART3 ART4 ART8 A ART9 ART14 ART22 ART24 N1 A BART28 N1 ART46 N1 N2 N3 N4 ART53.
DL 88/90 DE 1990/03/16 ART21 E ART27 ART28 N3 ART29 C ART30 N1 ART31 ART34 N1 N2 D N3 ART52 N1 B ART65.
DL 18713 DE 1930/08/01 ART7 ART9 ART18 ART28 ART30 ART35 ART39 ART40 ART41 ART42 ART57 ART58 ART64 ART85 N2 ART89 ART114.
DL 27540 DE 1937/02/26 ART1 ART3.
ETAF84 ART21 N3.
L 6/83 DE 1983/06/26 ART2 N1.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG230.
JOSÉ LUÍS BONIFÁCIO RAMOS O REGIME E A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DOS RECURSOS GEOLÓGICOS DOS PARTICULARES PÁG94-120.

Sumário

O concessionário que, à data do início da vigência do DL n. 90/90, não tinha a respectiva mina em laboração de exploração ou com , nos termos para esta definidos no n. 1 do art. 28 desse Diploma, e que não fez a comunicação prevista no n. 3 do art. 46 daquele Diploma, está sujeito à sanção de revogação do alvará, prevista no n. 4 do mesmo artigo.

Texto integral não disponível

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