97P859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P859
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Toxicodependente, Consumo de estupefacientes, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033341
Nr Documento: SJ199711050008593
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO PAG77.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c98a9f67e831cd6b802568fc003b9d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P859.11
Sumário
A toxicodependência, só por si, não é susceptível de ser valorada como diminuindo consideravelmente a ilicitude do facto. Cometeram um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e não um crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25, alínea a), do mesmo diploma, os arguidos X e Y que detinham um saco contendo cocaína, com o peso líquido de 63,605 gramas, e 6,07 gramas (peso líquido) de igual substância em papel de alumínio, e que se encontravam a preparar essa droga, misturando-a com bicabornato, na quantidade referida em último lugar, com o propósito exclusivo de consumirem cerca de metade do referido produto e de, com o rendimento obtido na venda do restante, subsidiarem os seus próprios consumos. Cometeu um crime de tráfico de menor gravidade p.p. pelo artigo 25, alínea a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido Z que se encontrava, conjuntamente com os arguidos X e Y, a colaborar na preparação das 6,07 gramas (peso líquido) de cocaína, através de mistura com bicarbonato, com o fim exclusivo de obter daqueles, como obteve, a remuneração de 10000 escudos, com a qual pretendia adquirir mais estupefacientes para o seu consumo, desconhecendo a existência da restante droga (63,605 gramas). Tendo-se provado que o arguido X é consumidor habitual de heroína e cocaína desde há mais de três anos, e ainda que o arguido Z já se iniciara no consumo de drogas e visava com a quantia auferida (10000 escudos), mencionada no ponto III, a aquisição de mais produto estupefaciente, cometeram também cada um deles um crime p.p. pelo artigo 40, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro.