036919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036919
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Notificação do acto administrativo, Elementos necessários, Oponibilidade do acto administrativo, Dever geral de informação, Eficácia do acto administrativo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044528
Nr Documento: SA119960213036919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42ece50a846c06b5802568fc00394210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036919.E5
Sumário
Não interessa a existência de outros comandos porventura inovadores, no acto recorrido para afastar, só por si, eventual decisão confirmativa em âmbito que seja coincidente em ambos. Ponto é que o segmento do acto em análise se refira a este último. Além da manutenção da disciplina jurídica que envolveu os dois actos e da identidade dos diversos elementos deles - sujeitos, fundamentos de facto e de direito e efeitos jurídicos - para que o acto confirmativo se considere inimpugnável em juízo, é ainda necessário que o acto confirmado o fosse desde logo. Ora, para o ser, como era preciso que produzisse efeitos jurídicos oponíveis ao interessado destinatário, este havia de ter tido conhecimento dele pelas formas previstas no art. 29 L.P.T.A., segundo o n. 3 do art. 268 da C.R.P.. Só com todos os elementos referidos no art. 30 L.P.T.A. a notificação se pode ter como formalmente completa para efeitos de recurso e, assim, oponível ao destinatário, logo eficaz o acto notificado. Não obstante o interessado não ter usado da faculdade do art. 31 L.P.T.A., não pode presumir-se o acto correctamente notificado para todo e qualquer efeito, nomeadamente para avaliar da relação de confirmatividade. É que, neste caso, o interessado pode ter impugnado o acto confirmado porque o não considerou oponível e sim justamente por a notificação não conter os elementos exigidos por lei. O cumprimento do dever de informação por parte da Administração, estatuído no n. 1 do art. 268 CRP, não traduz o dever de notificação do n. 3 do mesmo artigo.