Oponibilidade do acto administrativo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Oponibilidade do acto administrativo" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 1996.5acórdãos1tribunal1992 - 1996períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA03691913/02/1996Rui Manuel PinheiroActo confirmativoNotificação do acto administrativoElementos necessáriosOponibilidade do acto administrativoDever geral de informaçãoEficácia do acto administrativoRecurso contenciosoSTA03515229/11/1994Ferreira de AlmeidaObras de urbanizaçãoLicenciamentoCláusula acessóriaCláusula modalAlvaráInterpretação do acto administrativoActo complementarActo parcialmente confirmativoNotificação do acto confirmadoOponibilidade do acto administrativoAmpliação da matéria de factoSTA03104016/02/1994Vaz RebordãoNotificação do acto administrativoFundamentação do acto administrativoNotificação deficienteOponibilidade do acto administrativoExpropriação por utilidade públicaReversão de prédio expropriadoÓnus de provaSTA03232318/11/1993Mário TorresInstituto superior militarProcessamento de abonosAjudas de custoOficial do exércitoCurso de formaçãoActo confirmativoCaso resolvidoOponibilidade do acto administrativoSTA03059413/10/1992Dimas de LacerdaNulidade de sentençaOposição entre a decisão e os fundamentosFundamentação do acto administrativoNotificaçãoPedidoFormaMatéria de factoAlegaçõesDecisãoDataLegitimidadeTempestividade do recursoConhecimento oficiosoOponibilidade do acto administrativoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosFundamentação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Notificação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Acto confirmativo (2 acórdãos em comum)Notificação (1 acórdãos em comum)Pedido (1 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)Eficácia do acto administrativo (1 acórdãos em comum)Obras de urbanização (1 acórdãos em comum)Reversão de prédio expropriado (1 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade pública (1 acórdãos em comum)