0283173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luis Reininho
Processo: 0283173
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Transporte sem título, Qualificação, Infracção criminal, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001756
Nr Documento: RL199210070283173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4d2abb5a0d682b08025680300008a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283173.6E
Sumário
O Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, não revogou expressamente o Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, antes aponta para a sua vigência (artigo 7). O artigo 316, n. 1, alínea c) do Código Penal e o Decreto-Lei n. 108/78 têm campos de actuação específicos, não concorrendo entre si (acórdão do STJ de 1987/10/21 in BMJ n. 370 página 313). Da descrição fáctica do auto de notícia - fazer-se transportar em transporte público, sem que se tivesse apresentado qualquer título válido - claramente resulta que a conduta infractora do arguido não preenche o requisito do dolo, ficando, por isso, de pé, a contravenção, porque residualmente é nisso que consiste a conduta do arguido, para a qual é competente o Tribunal de Polícia: artigo 76, n. 1, da Lei 38/87, de 23 de Dezembro.