Acórdão STA (1985) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

020032

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1985
Relator: Abel Pereira Delgado

Fundamentação do acto administrativoFundamentação expressaIsenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STA DE 1982/02/18 IN AD N247 PAG934.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991.
AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 PAG947.

Sumário

O acto administrativo considera-se fundamentado quando o interessado fica a conhecer as razões determinantes da conduta do respectivo autor desse acto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)