0040533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040533
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Pressupostos, Ameaça, Ameaça com prática de crime, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028491
Nr Documento: RP200005240040533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc596e2fa08a6664802569600038f53fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040533.56
Sumário
Não obsta à rejeição do recurso o facto de estar em causa o mérito e não apenas uma questão meramente processual. As expressões "sua filha da puta, eu rebento-te os cornos", e "mato-vos a todos, seus filhos da puta", dirigidas pela arguida à assistente e aos filhos menores e sobrinho, também menor, da assistente, são objectivamente adequadas a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da assistente. Tendo a arguida agido livre e conscientemente, e a assistente, em consequência daquele comportamento, receado que aquela pudesse atentar efectivamente contra a sua integridade física, receando pela sua vida e integridade física e ficando perturbada, mostram-se preenchidos todos os elementos do crime de ameaça do artigo 155 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982.