Ameaça com prática de crime - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando se verifique um concurso efetivo de crimes há lugar à realização do cúmulo jurídico, independentemente de estarmos perante um concurso contemporâneo ou perante um concurso de conhecimento...

I – O crime de ameaça pressupõe a declaração ou afirmação da intenção de praticar um mal (configurando esse “mal” um tipo legal de crime), reportada a um momento futuro, certo ou incerto (sendo...

– Apesar de o arguido ter negado tudo o que lhe foi imputado na acusação, perante a coincidência dos outros elementos de prova, corroborados quanto ao teor das mensagens pelo auto de transcrição...

I – A expressão dirigida pelo arguido à denunciante, “vais ver, eu conheço a sua mãe, o seu pai e a sua irmã, sei onde moras, isto não fica assim”, não elucida nem permite sequer descortinar qual o...

I - Para aferir do sentido de uma expressão ameaçadora, e da intenção que está por detrás dela, devemos atentar não só na linguagem verbal utilizada, mas também nas circunstâncias em que foi...

I - Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no artigo 155º do Código Penal, a ameaça com a prática de um dos crimes de referência do artigo 153º não é típica se ocorrer em simultâneo com...

I - Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no artigo 153º do Código Penal, a ameaça com a prática de um dos crimes de referência do artigo 153º não é típica se ocorrer em simultâneo com...

A Relação não se pronunciou de forma expressa, sobre a qualificação jurídica dos factos operada na 1.ª instância, mas acolheu-a, uma vez que apreciou a questão colocada no recurso do MP, relativa à...

I – O crime de ameaça importa o anúncio à pessoa do ofendido da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens de...

1. Fraude lei é uma forma de ilicitude derivada de as partes, ou alguma delas, por via de artifício formal ilícito, conferir ao negócio jurídico celebrado uma feição de licitude. 2. Não age em...