012500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012500
Acórdão
Descritores: Remessa do processo instrutor, Anulabilidade, Falta de arguição de vicios, Prazo, Sanação, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Despacho ministerial, Recurso contencioso, Violação de lei, Vicio de forma, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032273
Nr Documento: SA219910313012500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a067fbfa4dc40bb802568fc0037f386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012500.D6
Sumário
A omissão parcial da formalidade legal prevista no art. 46, n. 1, da LPTA, produz uma nulidade relativa (art. 201, n. 1, do CPC). A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. O despacho ministerial que ordena a mudança de tributação de um contribuinte de Contribuição Industrial, grupo A para o Grupo B (art. 54 paragrafos 1, 4 e 5, do CCI) e sindicavel por esta Secção de Contencioso Tributario. Não padece do vicio de violação de lei o despacho ministerial que ordenou a mudança de tributação do Grupo A para o Grupo B por, no exame a escrita, se verificar que havia omissões de facturas, de registos e controle de clientes, a falta de contratos com operadores turisticos e outros erros na contabilidade que tornavam impossivel apurar e controlar a materia colectavel atraves da referida contabilidade (arts. 54 paragrafo 1 e 114 paragrafo unico do CCI). O mesmo despacho ministerial não enferma do vicio de forma por se encontrar devidamente fundamentado não so no relatorio do exame a escrita como dos pareceres dos Serviços da DGCI que, por remissões sucessivas, se reportavam ao aludido relatorio do exame a escrita, dada a concordancia expressa.