0903/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira António Samagaio
Processo: 0903/04
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Questão de importância fundamental, Indeferimento tácito, Prazo, Impugnação judicial, Recurso de revista excepcional
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060823
Nr Documento: SA1200409230903
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb35af29274de8c80256f3800377795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0903.04.0D
Sumário
Retira-se da primeira parte do nº 1 do artº 150º do CPTA que não foi intenção do legislador instituir um recurso generalizado de revista, mas antes reservá-lo para um número limitado de casos subsumíveis aos pressupostos enunciados no preceito e interpretados a uma luz exigentemente restritiva. Um dos requisitos, condição necessária e suficiente da importância fundamental de uma questão, será, por um lado, a complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros. Apresenta assim importância fundamental este conjunto de questões: A impugnação dos actos tácitos de indeferimento no âmbito do Dec.-Lei nº 134/98 de 15 de Maio e a sua compatibilização com o regime do CPTA que entretanto entrou em vigor; A conjugação dos prazos de impugnação e do efeitos do uso dos meios de impugnação graciosa previstos no CPTA com o regime previsto no Dec. - Lei nº 59/99 de 2 de Março quando esteja em causa um recurso hierárquico necessário; A interpretação do art. 59º sobre notificações e contagem de prazos e do art. 69º do mesmo diploma que regula o prazo do direito de acção em situações de inércia administrativa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificada nos autos, vem recorrer, ao abrigo do disposto no art. 150º nº 1 do CPTA, de um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) que sufragou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal – Sintra (TAFS) que lhe indeferira um pedido de adopção de providências cautelares que havia dirigido a este Tribunal e que se traduzia no seguinte: Determinar-se a suspensão integral dos efeitos do acto de adjudicação da empreitada “Casa Verdades de Faria – Museu da Música Portuguesa – recuperação e remodelação da casa existente”, objecto da deliberação de 1.03.03 da Câmara Municipal de Cascais, devendo a requerida abster-se de proceder à celebração do contrato de empreitada; Caso o contrato de empreitada tivesse já sido assinado, deveria determinar-se a suspensão dos seus efeitos e da execução da obra até ser proferida decisão com trânsito em julgado sobre a legalidade ou ilegalidade da decisão de exclusão da ora recorrente e da consequente adjudicação da obra à empresa B.... A sentença do TAFS indeferiu a pretensão que se acaba de descrever, uma vez que o pedido a formular no processo principal era manifestamente improcedente por ocorrerem circunstâncias que obstam ao conhecimento do seu mérito: caducidade do direito de impugnar o acto que determinou a exclusão da ora recorrente do concurso e, por conseguinte, a sua falta de legitimidade para impugnar a adjudicação e para intentar uma acção relativa à invalidade consequente do contrato. Tal caducidade radicaria no seguinte. Nos termos do Dec. – Lei nº 59/99 de 2 de Março (arts. 98º nº 6 e 49º nº 3), a recorrente reclamou da sua exclusão e, não tendo sido notificada de decisão no prazo de 10 dias, interpôs recurso hierárquico para a Câmara Municipal de Cascais do indeferimento tácito da reclamação. E, como este órgão não se pronunciou no prazo legal de 10 dias, aquele recurso hierárquico tem-se como indeferido (art. 99º nº 4 do Dec. – Lei nº 59/99). Ora, como nessa altura se encontrava em vigor o Dec- Lei nº 134/98 de 15 de Maio, a recorrente dispunha do prazo de um mês para interpor recurso contencioso do mencionado indeferimento tácito (art. 3º nº 2), o que não fez. É certo que chegou a haver decisão expressa da reclamação, notificada muito mais tarde à recorrente. Mas, adianta a sentença , ainda que se entendesse que, face a essa decisão expressa, se tinha aberto novamente a via contenciosa, ainda assim teria sido extemporânea a sua reacção pedindo a substituição do objecto do recurso hierárquico. Assente, deste modo, que se verificou a caducidade do direito de impugnar o acto de exclusão, haveria também que concluir pela perda de legitimidade, por parte da ora recorrente, para impugnar a adjudicação, já que só os candidatos admitidos a concurso a possuem, o mesmo sucedendo quanto à instauração de uma acção relativa à consequente invalidade de contrato. O acórdão do TCA subscreveu na íntegra esta posição. Entendimento diferente é manifestado pela ora recorrente que defende, em suma, que não caducou o seu direito a propor a acção destinada a fazer valer os seus direitos e interesses legalmente protegidos pois que, ainda que tenha sido proferido acto expresso de indeferimento, o único prazo relevante é o prazo de um ano estabelecido no art. 69º do CPTA para a interposição de acção administrativa especial de condenação da Administração na prática do acto ilegalmente omitido, o que a ora recorrente fez. No resto, o aresto em causa lidou mal com a teoria do acto tácito e aplicou erroneamente as regras sobre notificação e contagem de prazos constantes do art. 59º do CPTA. E, pelo que respeita aos pressupostos deste recurso fixados no art. 150º do CPTA, refere o seguinte: “(...) o Acórdão recorrido indeferiu o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que rejeitou o pedido de providência cautelar com fundamento em extemporaneidade do pedido principal em face da conjugação do art. 99º do Dec. – Lei nº 59/99 de 2 de Março com o prazo de interposição de recurso contencioso de anulação de actos administrativos proferidos no âmbito de procedimento pré-contractual previsto no Dec. - Lei nº 134/98 e actualmente no CPTA. Ora, as questões a este propósito suscitadas são de extrema relevância jurídica e a sua discussão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto, para além de dizer respeito ao tratamento dos chamados “actos tácitos de indeferimento” no âmbito do Dec. – Lei nº 134/98 e no CPTA, diz ainda respeito a uma questão de interpretação e aplicação das novas regras instituídas pelo tão recente CPTA – nomeadamente no que concerne à questão da abolição dos recursos hierárquicos necessários, à nova figura da condenação da administração e à contagem dos prazos –bem como à sucessão entre o regime estabelecido no CPTA e o regime dos anteriores diplomas sobre o contencioso administrativo. Finalmente, porque se trata de pôr em causa uma decisão que pôs termo ao recurso com fundamento na caducidade do direito de acção e, por isso, sem entrar sequer a conhecer do mérito da causa, está em causa o próprio acesso à Justiça e em concreto, o acesso à Justiça administrativa. Ou seja, o presente recurso destina-se a possibilitar ao Tribunal a melhor concretização da justiça material, procurando ultrapassar questões meramente formais suscitadas pela decisão recorrida, por forma a viabilizar o conhecimento das questões de fundo, tudo isto na base da directriz que dimana da garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva, acolhida no art. 4º do art. 268º da CRP, assumindo-se o recurso de revista como um instrumento da efectividade da referida garantia.” Decidindo. A questão que se coloca a este Tribunal de Revista, no quadro de uma “apreciação preliminar sumária” é a da interpretação, para efeito de aplicação ao caso dos autos, do artº 150º nº 1 do CPTA que estatui o seguinte: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A interpretação deste preceito suscita dificuldades pelo carácter genérico da sua formulação e pela novidade que veio introduzir no nosso ordenamento jurídico. São escassos, há que reconhecer, os pontos de apoio que o texto, ou outros lugares do sistema, nos oferecem para a concretização dos conceitos de “importância fundamental” ou “melhor aplicação do direito”, sendo seguro que cabe ao STA, segundo as palavras do legislador (cfr. a exposição de motivos da Proposta de Lei nº 92/VIII), “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula do sistema”. De qualquer modo, da nota contida na primeira parte do preceito que consagra o carácter excepcional deste recurso, retira-se também a ideia mestra que há-de iluminar o entendimento do texto, de que não foi intenção do legislador instituir um recurso generalizado de revista, mas antes reservá-lo para um número limitado de casos subsumíveis àqueles conceitos interpretados a uma luz exigentemente restritiva. Posto isto, e avançando prudentemente na análise da previsão da norma, diremos que não importa, por ora, definir-lhe os contornos em toda a sua extensão – o que será feito gradualmente pela jurisprudência deste Supremo Tribunal à medida que se for defrontando com a variedade das situações jurídicas que lhe serão apresentadas – mas tão só proceder à interpretação do preceito na medida estritamente necessária para resolver o caso concreto. Ora, um dos requisitos que se nos afigura legítimo colocar como condição necessária e também suficiente da importância fundamental de uma questão será, por um lado, a complexidade das operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros, impondo-se assim o recurso de revista como garantia da uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática [cfr., no sentido desta última proposição, KOPP/SCHENKE, VwGO, München 1998 p. 1943 e segs.,em comentário à norma paralela do §132.2.1. da VwGO que admite a revista relativamente às questões “de importância fundamental/” (grundsätzliche Bedeutung)]. Posto isto, cremos, no âmbito desta apreciação preliminar sumária, que o caso em apreço cumpre este duplo requisito. Na verdade, como alega a ora recorrente, discutem-se nos autos questões melindrosas, de indagação complexa de um ponto de vista teórico e prático que implicam a análise e a harmonização de normas e de princípios retirados de diversos diplomas, alguns deles com vigência sucessiva no tempo. Basta mencionar a questão da impugnação dos actos tácitos de indeferimento no âmbito do Dec. – Lei nº 134/98 e a sua compatibilização com o regime, que entretanto entrou em vigor, do CPTA. Ou a conjugação dos prazos de impugnação e dos efeitos do uso dos meios de impugnação graciosa previstos no CPTA com o regime previsto no Dec. – Lei nº 59/99 quando esteja em causa um recurso hierárquico necessário. Ou, ainda, a interpretação do art. 59º do CPTA sobre notificações e contagem de prazos e do art. 69º do mesmo diploma que regula o prazo do direito de acção em situações de inércia administrativa. Na “summaria cognitio” a que importa agora proceder, este acervo de questões apresenta-se, assim, com a complexidade intrínseca e o relevo para a resolução de litígios futuros que justificam a necessidade do seu esclarecimento jurisprudencial no quadro do recurso excepcional de revista. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em admitir o presente recurso, devendo os autos ser submetidos a distribuição. Sem custas. Lisboa, 23 de Setembro de 2004. – Azevedo Moreira (relator) António Samagaio – Santos Botelho