026049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 026049
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Pessoa colectiva publica, Competencia dos tribunais administrativos, Autarquia local, Queda de arvore, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: Cm da Amadora
Recorridos: Silva , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029362
Nr Documento: SA119901106026049
Data de Entrada: 24/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d439ee71c4bcf9d9802568fc0037db56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026049.C0
Sumário
A gestão publica contrapoe-se a gestão privada pela natureza da actividade da pessoa colectiva publica, condição em que esta se apresenta e seu posicionamento face a generalidade dos particulares; Actividades iguais dos particulares e da p.c. publica, intervindo esta destituida de seus poderes publicos, sujeitam-se as regras do direito privado (gestão privada); E gestão privada a condução automovel por a p.c. publica aparecer ai em concorrencia igual aos particulares no uso das vias publicas, não sofrendo destes, nem lhes impondo limitações que não resultem das regras de trafego viario, comuns a todos; E gestão publica, da competencia dos tribunais administrativos, o plantio, vigilancia e conservação de arvores ou outras plantas, em lugares publicos das povoações, por visarem interesses iminentemente publicos, de embelezamento, salubridade e bem estar fisio-psiquico das populações, nenhum particular podendo concorrer com a respectiva autarquia em tal actividade; O municipio que, sabendo ou devendo saber e, em todo o caso, prevenido do risco que representa uma arvore de uma via ou parque publicos, pela eminencia da sua queda, não age em conformidade, eliminando-a ou podando-a, responde culposamente pelos danos que, na queda, ela cause a pessoas ou coisas.